Última atualização: 01 de abril de 2026
O presente instrumento regula a participação no Programa de Consultores da plataforma IA LICITA ("Programa"), estabelecendo os direitos e obrigações entre a IA LICITA ("Empresa") e o Consultor Parceiro ("Consultor").
O Programa de Consultores consiste na indicação de novos clientes para a plataforma IA LICITA pelo Consultor, mediante remuneração por comissão sobre as vendas realizadas através do link exclusivo de indicação.
2.1. A relação entre o Consultor e a IA LICITA é de natureza estritamente comercial e autônoma, NÃO configurando, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, societário, associativo ou trabalhista de qualquer natureza.
2.2. O Consultor atua como profissional autônomo e independente, sem subordinação, habitualidade obrigatória, pessoalidade ou onerosidade que caracterize relação de emprego nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
2.3. O Consultor é livre para organizar sua própria agenda, métodos de trabalho e estratégias de divulgação, não estando sujeito a ordens, horários ou metas impostas pela Empresa.
2.4. O Consultor é responsável exclusivo por suas obrigações tributárias, previdenciárias e fiscais decorrentes dos rendimentos obtidos através do Programa.
3.1. O Consultor receberá comissão de 20% (vinte por cento) sobre o valor de cada assinatura paga por clientes indicados através de seu link exclusivo.
3.2. A comissão é recorrente enquanto o cliente mantiver a assinatura ativa.
3.3. As comissões ficam em status "aguardando" por 7 (sete) dias corridos após a confirmação do pagamento do cliente, respeitando o prazo legal de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor (Art. 49, CDC).
3.4. Após o período de 7 dias, a comissão torna-se "disponível" para pagamento via PIX na chave cadastrada pelo Consultor.
3.5. Caso o cliente solicite cancelamento e reembolso dentro do prazo de 7 dias, a comissão correspondente será automaticamente cancelada.
4.1. Ao aderir ao Programa, o Consultor AUTORIZA a IA LICITA a utilizar seu nome, imagem, voz e depoimentos para fins de publicidade, divulgação e marketing da plataforma e do Programa de Consultores.
4.2. Esta autorização abrange a utilização em websites, redes sociais, materiais impressos, vídeos, podcasts, e-mails marketing e quaisquer outros meios de comunicação, sem limitação territorial.
4.3. A autorização é concedida por tempo indeterminado, podendo ser revogada pelo Consultor mediante notificação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
4.4. A revogação da autorização de uso de imagem não afeta os materiais já produzidos e em circulação, que poderão continuar sendo utilizados por até 90 (noventa) dias após a revogação.
7.1. Qualquer das partes pode rescindir a participação no Programa a qualquer momento, mediante comunicação por escrito (e-mail).
7.2. O Consultor receberá as comissões pendentes referentes a vendas já confirmadas, mesmo após o cancelamento.
7.3. A Empresa reserva-se o direito de suspender ou cancelar a conta do Consultor em caso de violação destes Termos, fraude comprovada ou práticas antiéticas.
8.1. Os dados pessoais do Consultor serão tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a Política de Privacidade da IA LICITA.
8.2. O Consultor autoriza o tratamento de seus dados pessoais para fins de operação do Programa, processamento de pagamentos e comunicação relacionada.
9.1. Ao aceitar estes Termos, o Consultor opta por receber comunicações da IA LICITA relacionadas ao Programa, incluindo atualizações, materiais de marketing e informações sobre novos recursos.
9.2. O Consultor pode cancelar o recebimento de comunicações promocionais a qualquer momento, sem prejuízo das comunicações transacionais (pagamentos, alterações no Programa).
10.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
10.2. Fica eleito o foro da comarca de Aracaju/SE para dirimir quaisquer controvérsias.
10.3. A tolerância de qualquer das partes quanto ao cumprimento de obrigações não implicará renúncia ao direito de exigi-las.
Para dúvidas sobre o Programa de Consultores: consultores@ialicitaapp.com.br
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